Decisão: Município deve assegurar abrigamento de criança

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a sentença de primeira instância que condenou o Município de Jaciara (144km a sul de Cuiabá) ao custeio das despesas básicas de um menor em um abrigo local. O município deve efetuar o pagamento de um salário mínimo enquanto perdurar o acolhimento.

De acordo com a relatora do recurso, desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves, é dever do ente público demandado fornecer ao menor - em comprovada situação de vulnerabilidade - o acolhimento institucional visando a proteção da integridade e dos interesses, em casos que comprovem a omissão e negligência da mãe.

A decisão foi unânime. Acompanharam voto do relator os desembargadores Luiz Carlos da Costa (primeiro vogal) e José Zuquim Nogueira (segundo vogal).
 

Confira a decisão completa no endereço tjmt.jus.br.

Da Estação TJ, Maíra Matos